A CAPITAL agradece sua preferência pelos nossos produtos e/ou serviços.
Nossa Política de Termos e Condições de Uso visa transparecer e comunicar todos os seus direitos com relação aos produtos por nós comercializados.
1. EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL
A CAPITAL concede, de forma improrrogável, aos seus clientes o prazo de 01 (um) ano a partir da data do efetivo pagamento para a realização da validação do Certificado Digital presencialmente em uma de suas unidades, bem como
a retirada de mídias. Vencido este prazo, o consumidor deverá efetuar novo pagamento, não havendo condições para
devolução dos valores pagos.
1.1 Segurança de Dados
A responsabilidade pelo armazenamento seguro das senhas PIN/PUK, SENHA DE USUÁRIO e SENHA DE
ADMINISTRADOR é inteiramente restrita ao titular do Certificado Digital, conforme consta o DOC ICP 03 da AC CAPITAL
disponível em www.acCAPITAL.com.br, sendo certo que as senhas foram geradas no momento da validação presencial do
Certificado Digital estando ciente o titular do certificado digital desta obrigação.
2. SENHAS
A CAPITAL não poderá armazenar e nem mesmo deter as senhas pessoais e de uso de seus clientes, não havendo
nenhuma possibilidade de recuperação caso tenham sido esquecidas, perdidas e/ou alteradas.
Nos equipamentos criptográficos de armazenamento do Certificado Digital comercializados pela CAPITAL, as tentativas
de acerto das senhas são cumulativas, o que significa que, após efetivar as tentativas, mesmo que o cliente venha a
desconectar o equipamento de seu computador as tentativas permanecerão não sendo reinicializadas.
3. MÍDIAS CRIPTOGRÁFICAS – SMARTCARD/TOKEN
Sempre que o Certificado Digital for solicitado em qualquer transação, a senha de usuário será solicitada.
Todas as mídias criptográficas comercializadas pela CAPITAL contém um padrão na escolha das senhas, além da
quantidade mínima e tipos de caracteres, além de limite de tentativas de acerto.
A utilização incorreta ou a não observação destas regras gerais pode ocasionar perda e bloqueio permanente do
Certificado Digital adquirido, bem como da mídia criptográfica.
4. USO DO CERTIFICADO DIGITAL
Conforme consta no Termo de Titularidade de emissão de Certificado Digital, este é de uso pessoal e intransferível, não
devendo ser manuseado por outrem. Sua utilização acarreta em assinatura com validade jurídica e por este motivo não
se deve confiá-lo a terceiros, nem mesmo fornecer sua senha de uso.
Memorize suas senhas, e caso seja necessário, armazene-as em locais distintos e longe de possíveis ameaças.
5. GARANTIA E PRAZOS
A CAPITAL reserva a seus clientes a garantia de suas mídias criptográficas sob defeitos de fabricação ou vícios de
problemas em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, considerando que não tenham sido
condicionados a eventos danosos como quedas, altas temperaturas, umidade excessiva, etc.
Para mídias criptográficas, considerar-se-á de acordo com o enunciado anterior, dentro dos termos da garantia o prazo
de 365 dias a contar da data da entrega do equipamento ao cliente, devidamente comprovado pela apresentação da
Nota Fiscal.
De acordo com o CDC (Código de Defesa do Consumidor) em seu artigo 26º II, o consumidor tem o direito de
apresentar reclamação formal acerca dos produtos e/ou serviços prestados pela CAPITAL em que se constatem vícios
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da prestação do serviço e/ou entrega do produto.
A CAPITAL oferece a seus clientes consumidores um prazo ainda maior para detecção e apresentação de reclamação
formal aos produtos ofertados por esta, cobrindo os produtos com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de garantia
contados da data da entrega ao cliente.
Não excedendo o prazo descrito de garantia supracitada, o consumidor poderá apresentar reclamação formal acerca do
mau funcionamento dos produtos e serviços prestados, os quais serão submetidos a análises técnicas para
determinação de defeitos e/ou vícios de fabricação.
Em casos positivos que requeiram substituição pela constatação de defeitos e/ou vícios de fabricação, a CAPITAL:
• Substituirá imediatamente ao seu consumidor, o produto/serviço ofertado, sem ônus adicional;
• Procederá com nova solicitação de Certificado Digital ao titular cujo produto/serviço tenha apresentado defeito
de fabricação na emissão.
As compatibilidades e/ou atualizações de sistemas, navegadores de internet, etc., que se utilizam do serviço de
Certificação Digital não podem ser consideradas como defeito para os fins de análise dos produtos/serviços
comercializados pela CAPITAL.
Verifique as compatibilidades no site da CAPITAL através do endereço www.CAPITAL.com.br.
7. O QUE A GARANTIA NÃO COBRE?
I. Uso indevido ou equívoco da senha do usuário e do Administrador (PIN/PUK), ocasionando bloqueio ou
esquecimento das mesmas;
II. A CAPITAL não é responsável por repor a mídia ou o Certificado Digital que estiver armazenado e que venha a
ser bloqueado pelo usuário;
III. Produtos e/ou serviços não adquiridos na CAPITAL, tais como Certificados Digitais e mídias criptográficas;
IV. Certificados Digitais armazenados em mídias não adquiridas na CAPITAL;
V. Inobservância dos deveres, obrigações legais e contratuais da parte do cliente;
VI. Mídias e produtos danificados por motivos de força maior, uso indevido, mau uso, negligência, acidente,
desgaste, manipulação indevida, aplicação errada ou outras causas não relacionadas aos defeitos de
fabricação;
VII. Produtos que tenham sido objeto de reparos, modificações ou suporte técnico de pessoal não autorizado pela
CAPITAL;
VIII. Mal funcionamento ou falhas dos produtos comercializados pela CAPITAL decorrentes de interrupção abrupta
ou insuficiência de energia elétrica, bem como, altas-tensões aplicadas e existência de objetos estranhos em
seus interiores;
IX. Perda e/ou extravio do Certificado Digital A1 em decorrência de exclusão acidental, proposital, formatação,
danos físicos e digitais;
X. A CAPITAL não se responsabiliza por inatividade, indisponibilidade ou impossibilidade de uso de sistemas ou
softwares que utilizem os seus produtos e serviços, não sendo atribuir qualquer prejuízo comercial, econômico
e lucrativo por danos diretos ou indiretos.
8. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Em concordância com o Art. 49 do CDC, o direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão (07 dias), poderá ser
exercido pelo cliente, levando em consideração a revogação do próprio Certificado Digital e devolução dos produtos,
bem como os itens que o acompanharam no momento da compra (caixa, manual, capas, termo de garantia) intactos e
em perfeitas condições de uso.
Questões a serem observadas nos casos de cobertura da garantia CAPITAL para reembolso ou substituição:
• Todo ressarcimento feito pela CAPITAL ocorrerá em Conta-Corrente do titular Pessoa Física ou Jurídica, quando
for o caso, em até 10 dias após a CAPITAL receber formalmente a solicitação por parte do cliente, informando
os dados bancários que sejam coerentes com os do próprio titular. Em caso negativo, a CAPITAL não terá
obrigação de ressarcir o valor do produto até que os dados corretos sejam informados pelo cliente.
* O Código de Defesa do Consumidor e legislação vigente foram observados para a elaboração destas regras e condições, havendo conformidade entre todas as partes.